As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Públ...

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Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Prova: CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Contador |

Q1806688 Direito Administrativo

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser asseguradas mediante:

garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa privada criada para essa finalidade.

garantia prestada por organismos nacionais ou instituições financeiras que sejam controladas pelo Poder Público.

instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.

contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público.

vinculação de despesas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

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