A Lei Federal nº 9.424/ 96 dispõe sobre o fundo de manutençã...

A distribuição dos recursos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o Governo Estadual e os Governos Municipais, na proporção do número de alunos matriculados anualmente nas escolas.

Para a distribuição do recurso serão computadas as matrículas do ensino presencial, semipresencial e outras modalidades de ensino atualizadas de acordo com o CENSO.

O Fundo referido será composto por 15% (quinze por cento) dos recursos da parcela do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A distribuição do recurso deverá considerar a diferenciação de custo por aluno, segundo os níveis de ensino e tipos de estabelecimento.