A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1916201
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) veio impor limites e critérios à execução financeira e orçamentária dos entes federados, objetivando promover o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão pública. Com relação a esse assunto, julgue o item.
Nos estados e no Distrito Federal, o limite da despesa
total de pessoal é de 75% da receita corrente líquida,
apurada com base no mês de referência e nos onze
imediatamente anteriores.
Conheça nossos planos