De acordo com a Portaria 42, de 14 de abril de 1999, atualiz...

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Q2284843 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Portaria 42, de 14 de abril de 1999, atualizada, a função que engloba “as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços”, denomina-se: 
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