Instrumento de descentralização de créditos entre órgãos e e...
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Q724584
Administração Financeira e Orçamentária
Instrumento de descentralização de créditos entre órgãos e entidades da Administração Pública
Federal, direta ou indireta, para executar programa de governo, envolvendo projeto, atividade,
aquisição de bens ou evento, mediante Portaria Ministerial e sem a necessidade de exigência de
contrapartida. Esta definição refere-se aos