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Q1834804
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: SELECON - 2021 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Guarda Civil Municipal |
Q1834804 Direito Administrativo
ETR, sociedade empresarial, resolve impugnar determinado ato administrativo emanado do município MR aduzindo sua ilegalidade. O pedido impugnativo é rejeitado por ausência de elementos apresentados pelo autor. Nesse caso, prevaleceu, de acordo com o Direito Administrativo, a denominada presunção de:
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