O Governo do Estado XPTO deverá realizar licitação para a co...

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Q973632

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional |

Q973632 Direito Administrativo

O Governo do Estado XPTO deverá realizar licitação para a contratação de obra pública, tendo como objeto a construção de uma nova arena esportiva. O projeto básico foi elaborado pela Secretaria Estadual de Obras, com todos os seus componentes, inclusive com o valor total estimado da contratação. A equipe responsável pela elaboração do Edital de Concorrência está em dúvida se divulga ou não o valor estimado da contratação. Você deve recomendar que a Comissão:

divulgue o valor, pois a Lei de Contabilidade Pública exige que sejam publicados os valores dos futuros contratos:

não divulgue o valor, pois isso poderá possibilitar o conluio entre os interessados na contratação:

divulgue, pois a Lei de Licitações e Contratos (8.666/93) assim o exige no artigo 40, parágrafo 2°, inciso II;

não divulgue, pois para a modalidade de Concorrência não há necessidade de publicar o valor a contratar;

não divulgue, pois a Comissão tem a prerrogativa de decidir sobre esta questão.

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