A Fundação de Educação e Cultura do Estado de Clarear vai co...

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Q973633

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional |

Q973633 Direito Administrativo

A Fundação de Educação e Cultura do Estado de Clarear vai contratar serviço de limpeza e conservação dos espaços culturais públicos. O técnico responsável pela elaboração do Edital deseja incluir a exigência de que os produtos de limpeza, fornecidos pelo contratado, obedeçam às classificações e especificações determinadas pela Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA). Essa exigência está:

correta, pois é politicamente aceitável que no ano da Rio + 20 se inclua esse tipo de exigência nos Editais de licitação;

incorreta, pois esse tipo de exigência restringe a participação de interessados, ferindo o princípio da isonomia;

incorreta, pois a Lei de Licitações e Contratos veda estabelecer critérios de tratamento diferenciados entre os licitantes;

incorreta, pois o critério de julgamento a prevalecer é o da economicidade e essa exigência pode encarecer a contratação;

correta, pois a exigência está alinhada com os critérios de sustentabilidade de licitações e contratações públicas.

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