Conforme a Lei nº 9.394/1996, art. 4º , o dever do Estado c...

atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, em todas as etapas, preferencialmente em Centros de Atendimento Especializado (CAEs).

oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.

atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, exceto para o ensino médio, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

vaga na escola pública de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio mais próxima da residência para todos os estudantes, a partir do dia em que a criança completar 3 (três) anos de idade.

educação digital, com a garantia de conectividade em alta velocidade em centros de informática em um raio menor que 3 quilômetros da escola, assegurando o desenvolvimento de competências do letramento digital.