Compete ao Tribunal de Contas

Com base no mesmo assunto

Q77199

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77199 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Para responder às questões de números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.

Compete ao Tribunal de Contas

emitir, no prazo de seis meses, parecer prévio sobre as contas apresentadas anualmente pelos Prefeitos Municipais.

proceder, por iniciativa de qualquer cidadão, a fiscalização contábil dos responsáveis pela Administração Indireta Estadual.

propor a fixação dos vencimentos dos membros da Assembleia Legislativa.

aplicar sanções às associações de servidores dos municípios do Estado de Rondônia.

emitir parecer prévio sobre os atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

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