A respeito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fis...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072773
Contabilidade Pública
A respeito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, julgue o item subsecutivo, à luz da Lei Complementar n.º 178/2021.
O Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal
pode estabelecer, para os estados e municípios, limites
individualizados quanto à contratação de dívidas,
considerado o percentual da receita corrente líquida e
observada a capacidade de pagamento do ente federado.