Nos termos do Decreto n° 3.048/1999, que regulamenta a prev...

A questão aborda os princípios e objetivos da previdência social conforme o Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a previdência social no Brasil. Vamos analisar cada alternativa para entender por que a opção correta é a Alternativa B.

Alternativa B: "a irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo." Esta alternativa está correta. Um dos princípios fundamentais da previdência social é a irredutibilidade do valor dos benefícios. De acordo com o artigo 201 da Constituição Federal, a previdência social deve garantir o ajuste dos benefícios para que não haja perda do poder de compra ao longo do tempo.

Alternativa A: "a variabilidade e a divergência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais." Esta alternativa está incorreta. O princípio da previdência social é justamente o oposto: busca-se a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais, conforme previsto no artigo 194, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal.

Alternativa C: "a centralização da administração, mediante gestão quadripartite, sem a participação dos trabalhadores, empregadores e aposentados." Esta alternativa está incorreta. A administração da previdência social deve ser descentralizada e contar com a participação dos trabalhadores, empregadores e aposentados, conforme o princípio da gestão democrática e descentralizada, previsto no artigo 194, parágrafo único, inciso VII, da Constituição Federal.

Alternativa D: "a parcialidade de participação nos planos previdenciários, sem equivalência dos benefícios." Esta alternativa está incorreta. A previdência social deve garantir a universalidade de participação nos planos previdenciários e a equivalência dos benefícios e serviços, conforme o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, mencionado no artigo 194, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal.

Com base nessas explicações, fica claro que a alternativa correta é a Alternativa B, pois está em conformidade com os princípios constitucionais e legais que regem a previdência social no Brasil.

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Conforme previsto no inciso IV, do parágrafo único, do art. 194 da CF/88, e segundo o entendimento emanado pelo art. 1º, parágrafo único, inciso IV, Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, a tal irredutibilidade busca manter o valor real do benefício previdenciário, ou seja, manter o poder aquisitivo do benefício previdenciário para que o mesmo não seja corroído com a inflação do período.

Por outro lado, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, quando a questão de prova não mencionar expressamente que se tratar de um benefício previdenciário, mas citar benefício de Seguridade Social, tal princípio visa apenas proteger o valor nominal do benefício, para não sofrer redução do exato valor do benefício já pago.

Portanto, GABARITO LETRA B

FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS

IRREDUTIBILIDADE VALOR NOMINAL: Seguridade Social - > Saúde e Assistência Social.

IRREDUTIBILIDADE VALOR REAL: Previdência Social (OBS: STJ. NOS CASOS DE DEFLAÇÃO -> HÁ VEDAÇÃO DA REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS).

Fonte: Estratégia.

Decreto 3048/ 1999

TÍTULO IV

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

Meu nome é Andressa Salviano, fiz o concurso do INSS com minha bebê de colo e consegui a tão sonhada aprovação. Tenho canal no YouTube e também Instagram no qual trago dicas de direito previdenciário, bem como técnicas de estudos. @andressaprof.previdenciario 

A Seguridade Social é um sistema amplo que inclui a Previdência Social, enquanto a Previdência Social é um dos pilares da Seguridade Social; inclue também assistencia social e saúde.

Seguridade Social

• É um conjunto de políticas públicas que asseguram direitos básicos à população 

Previdência Social

• É um seguro social que garante a renda do trabalhador e de sua família

Seguridade tem princípios e diretrizes

Previdencia tem princípios e objetivos