O Código Tributário Nacional estabelece que a responsabilida...

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Ano: 2004 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF

Q1189417 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que a responsabilidade é pessoal ao agente quanto a determinadas infrações, EXCETO:

as conceituadas por lei como crimes ou contravenções;

aquelas em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

as que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

as que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas;

as de menor potencial ofensivo, decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias, previstas em tratados internacionais.

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