O campo de aplicação das diretrizes e dos requisitos para o ...

Alternativa Correta: A

A Norma Regulamentadora 7 (NR-7) estabelece as diretrizes e requisitos para o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Este programa tem como principal objetivo proteger e preservar a saúde dos empregados em relação aos riscos ocupacionais. Esses riscos são avaliados através do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) da organização.

A NR-7 se aplica às organizações que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso abrange organizações e órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como os órgãos dos poderes legislativo e judiciário, além do Ministério Público, desde que tenham empregados sob o regime CLT.

Vamos analisar as alternativas:

Alternativa A: Esta é a alternativa correta. A NR-7 aplica-se a organizações e órgãos públicos que tenham empregados regidos pela CLT. Esta é uma aplicação comum das NRs, que são voltadas para trabalhadores sob este regime.

Alternativa B: Incorreta. A NR-7 não se aplica a trabalhadores regidos pelo regime estatutário. O regime estatutário é específico para servidores públicos e é regido por normas diferentes das NRs.

Alternativa C: Incorreta. A NR-7 não se aplica a trabalhadores sob regime temporário. Este regime possui suas próprias normas e não segue necessariamente as disposições da NR-7 para saúde ocupacional.

Alternativa D: Incorreta. A NR-7 também não se aplica a trabalhadores em regime comissionado. O regime comissionado é outro regime específico que não está abarcado pelas NRs, que são voltadas para relações trabalhistas no âmbito da CLT.

Compreender o campo de aplicação das NRs é crucial para garantir que as organizações cumpram as normas de segurança e saúde no trabalho de acordo com o tipo de vínculo de seus trabalhadores. Isso é essencial para a proteção e manutenção da saúde ocupacional nas diversas formas de contratação de trabalho.

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GABARITO, letra A

7.2 CAMPO DE APLICAÇÃO

7.2.1 Esta Norma se aplica às organizações e aos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como aos órgãos dos poderes legislativo e judiciário e ao Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.