A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) ap...

A carga horária mínima anual será de oitocentas horas exclusivamente para o ensino fundamental, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

São objetivos complementares da educação básica a alfabetização plena e a formação de leitores, como requisitos essenciais para o cumprimento das finalidades. 

Tendo como base as normas curriculares gerais, a escola sob nenhuma hipótese poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior.

A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de sessenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.