De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete priva...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Provas:
CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto
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Direito Constitucional - INSS |
Q971431
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete
privativamente à União legislar sobre