O Poder Público garantirá a implementação de políticas públ...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Matupá - MT
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Educador Físico Esportivo |
Q2341918
Legislação Federal
O Poder Público garantirá a implementação de políticas
públicas para assegurar o direito à moradia adequada da
população negra. Nos termos da Lei nº 12.288/2010 —
Estatuto da Igualdade Racial, sobre os agentes financeiros
que promoverão ações para viabilizar o acesso da população
negra aos financiamentos habitacionais, analisar os itens
abaixo:
I. Agentes públicos. II. Agentes privados.
I. Agentes públicos. II. Agentes privados.