O governador de um Estado brasileiro verificou que as receit...

Vamos analisar a questão apresentada, que envolve um caso de operação de crédito entre entes da Federação, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101 de 2000.

Tema Jurídico Abordado: O tema central é a proibição de operações de crédito entre entes da Federação, conforme disposto na LRF. Esse tema é crucial para a compreensão das limitações impostas pela legislação para manter a responsabilidade fiscal e a autonomia dos entes federativos.

Legislação Aplicável: A questão está fundamentada no art. 35, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a realização de operações de crédito entre entes federativos, como Estados, Municípios e União.

Exemplo Prático: Imagine que um município deseja emprestar recursos de outro município para cobrir despesas de pessoal. Mesmo que ambos tenham boa relação, essa operação seria ilegal, pois a LRF busca evitar que a interdependência financeira comprometa a autonomia entre os entes.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C é a correta porque a LRF, em seu art. 35, inciso I, expressamente proíbe operações de crédito entre entes federativos. Isso é feito para garantir que cada ente mantenha sua autonomia financeira sem depender de outros entes, o que poderia gerar um desequilíbrio fiscal e comprometer a gestão financeira responsável.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: A afirmação está incorreta porque, independentemente do tipo de instituição financeira ou da finalidade do crédito, a LRF proíbe operações de crédito entre entes federativos.

Alternativa B: Apesar do princípio federativo promover a unidade e solidariedade, ele não se sobrepõe às restrições fiscais impostas pela LRF. Portanto, essa alternativa está errada.

Alternativa D: A LRF não permite que um Estado realize uma operação de crédito para cobrir despesas correntes, mesmo com instituições sob seu controle, o que torna essa alternativa incorreta.

Alternativa E: Não há dispositivo na Constituição Federal que autorize operações de crédito entre entes da Federação, o que torna essa opção equivocada.

Uma possível pegadinha na questão é a confusão entre conceitos de autonomia federativa e solidariedade, que não devem ser confundidos com permissões para operações de crédito. Lembre-se sempre de diferenciar a cooperação federativa das limitações fiscais impostas pela LRF.

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Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária

        Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

        I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

        II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

        III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

        IV - estará proibida:

        a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

        b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

        § 1o As operações de que trata este artigo não serão computadas para efeito do que dispõe o inciso III do art. 167 da Constituição, desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput.

        § 2o As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

        § 3o O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.

Ver a Lei de Responsabilidade Fiscal no § único do Art. 11:

Art. 11. § único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Art. 35.É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

Fora a LRF, a própria Constituição Federal proíbe a concessão de empréstimos entre entes e suas instituições financeiras para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, conforme demonstrado a seguir:

Art. 167. São vedados:
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

REGRA: é proibida a operação de crédito entre entes da federação, incluída a administração indireta. Artigo 35 da LRF.

 

EXCEÇÃO 1: Seria permitido operação de crédito se fosse com instituição financeira da União. É nesse caso seria o Ministério da Fazenda quem fiscalizará. Artigo 35 parágrafo primeiro e artigo 36.

por exemplo: Um estado-membro pode aplicar suas disponibilidades em títulos da dívida federal mesmo que esteja impedido de celebrar operação de crédito com a União.

 

EXCEÇÃO 2: é possível contrair empréstimo com instituições financeiras PRIVADAS.

INFO 1051 STF: NÃO PODEM ser realizadas junto a instituições financeiras ESTATAIS operações financeiras com a finalidade de obtenção de crédito para PAGAMENTO DE PESSOAL ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

 

Observa-se que a “regra de ouro” das finanças públicas versada no art. 167, III, da CF/88, segundo a qual o ente público não deve se endividar mais que o necessário para realizar suas despesas de capital, não impede a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes.

O estado pode financiar suas despesas de capital mediante receitas de operações de crédito, desde que estas não excedam o montante das despesas de capital. Isso deverá ser observado pelo chefe do Poder Executivo quando fizer a operação financeira autorizada por lei.

Ademais, o art. 167, X, da CF/88 não proíbe a concessão de empréstimos para pagamento de pessoal. O dispositivo veda, contudo, que os empréstimos realizados junto a instituições financeiras dos governos federal e estaduais sejam utilizados para aquele fim. Impede-se, portanto, a alocação das receitas obtidas com instituições financeiras estatais para o custeio de pessoal ativo e inativo. Por oportuno, nada impede a realização de empréstimos com instituições financeiras PRIVADAS para pagamento de despesas com pessoal, porquanto a proibição não as alcança.

 

FONTE DOD