A Portaria Federal SDA/MAPA nº 884, de 6 de setembro de 202...

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Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288546 Direito Sanitário

A Portaria Federal SDA/MAPA nº 884, de 6 de setembro de 2023, aprova o Programa Nacional de Moluscos Bivalves Seguros - MoluBiS, que estabelece o controle higiênico-sanitário dos moluscos bivalves destinados ao consumo humano ou animal, o seu monitoramento e sua fiscalização. De acordo com os requisitos de inspeção industrial e sanitária estabelecidos por essa portaria, para os estabelecimentos de processamento de moluscos bivalves, é necessário que

os moluscos sejam processados apenas em estabelecimentos federais, independentemente do mercado pretendido.

os estabelecimentos processadores implementem programas de autocontrole e sigam as legislações específicas aplicáveis ao mercado municipal, estadual ou federal.

as empresas processadoras de moluscos bivalves estejam isentas de seguir o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e suas atualizações, caso comercializem apenas no âmbito municipal.

o processamento dos moluscos bivalves seja realizado exclusivamente em estabelecimentos de exportação com registro internacional.

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