No que se refere aos direitos e garantias individuais e ...

GABARITO A

A) - Art. 5º XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

B) - Inafiançável e imprescritível.

C) - Art. 5º - LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

D) - Art. 5º LXI - salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

E) - Art. 5º XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; 

A) CORRETA. A Constituição Federal admite a pena de morte em caso de guerra declarada, mas em nenhum caso permite a pena de caráter perpétuo.

XLVII–não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

B) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constitui crime afiançável.

XLIV–constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

C) O civilmente identificado sempre será identificado criminalmente.

LVIII–o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

D) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, mesmo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

LXI–ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

E) A Constituição Federal proíbe, em todos os casos, a inviolabilidade das comunicações telefônicas.

XII–é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Carta Constitucional. Vejamos:

A. CERTO.

Art. 5º, XLVII, CF - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis.

B. ERRADO.

Art. 5º, XLIV, CF - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Mnemônico: AGARRA. Ações Grupos Armados e RAcismo.

C. ERRADO.

Art. 5º, LVIII, CF - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

D. ERRADO.

Art. 5º, LXI, CF - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

E. ERRADO.

Art. 5º, XII, CF - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

GABARITO: ALTERNATIVA A.

Letra (a)

Art. 5º XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;