A legislação contábil aplicada ao setor público consiste na...

Gab.: Certo

Segundo a NBC TSP Estrutura Conceitual, a CASP e as NBCs TSP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público quanto à elaboração e divulgação dos RCPGs.

Estão compreendios no conceito de entidades do setor público, segundo a norma:

• Governos nacionais, estaduais, distrital e municipais (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas, Defensorias e Ministério Público);
• órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público);
• fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes).

⚡ OBSERVAÇÕES ⚡

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➡️ NBC TSP: Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

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➡️ CASP: Contabilidade Pública ou Contabilidade Aplicada ao setor Público. Objetivo: Gerar informações destinadas ao controle patrimonial.

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➡️ RCPG: são relatórios contábeis elaborados para atender as necessidades dos usuários em geral. ❌NÃO ❌ tendo o propósito de atender a finalidades ou necessidades de grupos específicos.

Certo. As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aplicam-se de forma obrigatória a todas as entidades, incluindo autarquias e consórcios públicos. O objetivo é garantir a uniformidade e transparência na prestação de contas e na elaboração das demonstrações contábeis, promovendo a qualidade e a confiabilidade das informações contábeis no âmbito do setor público. Portanto, a afirmativa está correta.