O Art. 175 da referida Lei Orgânica determina que a comprovação de frequência obrigatória dos alunos do ensino fundamental pertencentes ao sistema municipal de ensino será feita por meio de instrumentos apropriados regulados pela(o):

Question

A

Secretaria Municipal de Educação.

B

Conselho Tutelar.

C

Conselho Municipal de Educação.

D

Ministério Público Estadual.

E

Ministério da Educação.

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Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências · Accepted Answer

Alternativa [C] Conselho Municipal de Educação.

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