O Art. 175 da referida Lei Orgânica determina que a comprova...

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Q2701378 Legislação Estadual

O Art. 175 da referida Lei Orgânica determina que a comprovação de frequência obrigatória dos alunos do ensino fundamental pertencentes ao sistema municipal de ensino será feita por meio de instrumentos apropriados regulados pela(o):

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