A diferença positiva entre as receitas e as despesas corrent...
conforme prevista na Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações.
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Lei 4320, Art 11, § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
§ 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.
Do confronto da soma de todas as receitas correntes e de todas as despesas correntes, o resultado positivo constitui o superávit do Orçamento Corrente. Apurada a diferença, esta diferença é adicionada às Receitas de Capital, não constituindo recurso orçamentário, pois de outra forma, estaria sendo contado duas vezes como receita, no orçamento corrente e no de capital.
Significa que parte do orçamento corrente passa a financiar o orçamento de capital.
Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)
§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente
Agora, se o Superávit do Orçamento corrente é igual a Receitas Correntes menos Despesas Correntes, por que tal diferença positiva deve financiar novamente as despesas correntes???????? Deve sim financiar as Despesa de Capital. É ilógico a argumentação da questão. Para mim o gabarito está errado. Se alguém puder ajudar......
Atualmente o gabarito é ERRADO.
Na verdade serve para financiar as despesas de capital, haja visto que o superávit corrente é classificado como uma despesa de capital.
O superávit do orçamento corrente é realmente a diferença entre receitas e despesas correntes, agora é destinado ao financiamento de despesas de capital.
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