A partir dos temas de centralização e descentralização admi...

QUESTÃO SEM ALTERNATIVA CORRETA. c) As agências reguladoras e as agências executivas, entes da Administração indireta, são espécies de autarquias públicas submetidas a um regime jurídico especial.  CONCEITO BÁSICO DE Agência executiva é a qualificação dada à autarquia, fundação pública ou órgão da administração direta que celebra contrato de gestão com o próprio ente político com o qual está vinculado. AGÊNCIAS EXECUTIVAS NAO SÃO AUTARQUIAS PÚBLICAS, PODEM SER AUTÁRQUIAS PÚBLICAS.

CF/88, Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

A - ERRADO -  Por expressa disposição constitucional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploram atividade econômica em razão de imperativos de segurança nacional, relevante interesse coletivo ou com finalidade lucrativa para obtenção de recursos para o Estado. AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PODEM SER DESENVOLVIDAS PARA EXERCER ATIVIDADE ECONÔMICA OU PARA PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO. PELA LITERALIDADE DO ART.173 DA CF/88, A REGRA É QUE ESSAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS. MAS, QUANDO DESENVOLVEM ATIVIDADE ECONÔMICA, ESTAS EMPRESAS ESTATAIS SÃO INSERIDAS NO 2º SETOR COM A FINALIDADE DE BALANCEAMENTO DO MERCADO, EVITANDO, ASSIM, A FORMAÇÃO DE CARTEL POR PARTE DA INICIATIVA PRIVADA. EX.: QUANDO A UNIÃO CRIA A CAIXA E O BANCO DO BRASIL. AO SEREM INSERIDAS NO MERCADO O GOVERNO ABAIXA A TAXA DE JUROS E CONSEQUENTEMENTE OS BANCOS PRIVADOS TAMBÉM ABAIXAM. LOGO, A FINALIDADE NÃO É GERAR LUCRO PARA O ESTADO, MAS SIM COPETITIVIDADE NO MERCADO.

B - CORRETO - As agências reguladoras e as agências executivas, entes da Administração indireta, são espécies de autarquias públicas submetidas a um regime jurídico especial. 

AUTARQUIA (gênero):

(espécies):

     - ORIGINÁRIAS/COMUNS

     - FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS/AUTARQUIAS FUNDACIONAIS

     - AUTARQUIAS EM REGIME ESPECIAL (ANTIGAS, AGÊNCIAS REGULADORAS E AGÊNCIAS EXECUTIVAS)

     - CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PÚBLICO

     - AUTARQUIAS TERRITORIAIS

C - ERRADO - A descentralização administrativa consiste na redistribuição de atribuições de um órgão para outros órgãos, desde que ocorrida dentro da mesma pessoa jurídica. DESCENTRALIZAÇÃO É A CRIAÇÃO DE UMA NOVA PESSOA JURÍDICA.

D - ERRRADO - Uma vez criada uma empresa pública estadual, a instituição de suas subsidiárias pode ser feita por meio de Decreto do Governador, sendo, assim, desnecessária autorização legislativa pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre. A CRIAÇÃO DE SUBSIDIÁRIA E A PARTICIPAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA EM EMPRESAS PRIVADAS, EM REGRA, DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. SALVO SE A LEI ESPECÍFICA QUE CRIA AUTARQUIA OU AUTORIZA A CRIAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES MENCIONAR A CRIAÇÃO DE SUBSIDIÁRIAS. NESTE CASO, SIM, INDEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. EX.: A PETROBRAS DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CRIAR AS TRANSPETRO.

E - ERRADO - As autarquias públicas e as fundações públicas, entes da Administração direta, são pessoas jurídicas de direito público precipuamente voltadas para a atuação no mercado econômico por meio da exploração direta da atividade econômica. 1º AUTARQUIA E FUNDAÇÕES INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. 2º AUTARQUIA EXERCE ATIVIDADES TÍPICAS E PRÓPRIAS DA ADMINISTRAÇÃO. 3º FUNDAÇÃO DESENVOLVE ATIVIDADES COM FIM SOCIAL, A FIM DE DIMINUIR DESIGUALDADES SOCIAIS. OU SEJA, NENHUMA DAS DUAS EXERCE ATIVIDADE LUCRATIVA. 

GABARITO ''B''

LETRA B CORRETA 

AGÊNCIA EXECUTIVA

São autarquias comuns que estão ineficientes e celebram um contrato de gestão com o ministério a que está vinculada.

  Elas são qualificadas pela celebração de um  contrato de gestão com o ministério que a supervisiona. (Art. 37, §8º da CF).

  Esse contrato de gestão tem um prazo determinado e após o término do contrato essa autarquia passa a ser autarquia em regime comum.

  Ela ganha benefícios para se reestruturar. (ex: INMETRO).

AGENCIA REGULADORA

"Elas estão sendo criadas como autarquias de regime especial. Sendo autarquias, sujeitam-se às normas constitucionais que disciplinam esse tipo de entidade; o regime especial vem definido nas respectivas leis instituidoras, dizendo respeito, em regra, à maior autonomia em relação à Administração Direta

AGÊNCIA EXECUTIVA É ESPÉCIE DE AUTARQUIA!!!! ISSO É O ENTENDIMENTO DA DOUTRINA!!!

A RIGOR, TEMOS 5 ESPÉCIES DE AUTARQUIAS:

FUNDAÇÃO PÚBLICA  DE DIREITO PÚBLICO - FUNDAÇÃO AUTÁRQUICA;

AUTARQUIA EM REGIME COMUM - INSS;

AUTARQUIAS EM REGIME ESPECIAL - AGÊNCIAS EXECUTIVAS E REGULADORAS; E

CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PÚBLICO.

Não se pode confundir, POR EXEMPLO, ÓRGÃO INEFICIENTE COM AGÊNCIA EXECUTIVA, SÃO DUAS COISAS DISTINTAS!!!!

POR ISSO EXISTE A CHAMADA QUALIFICAÇÃO, QUE SE DAR POR MEIO DO CONTRATO DE GESTÃO, POIS DEIXA DE SER ÓRGÃO PARA SER AGÊNCIA!!!!

NÃO EXISTE ERRO NA LETRA "C"