Leia a seguir os seguintes artigos enunciados pela CRFB/88 ...

Princípio do juiz natural - resulta da conjugação de dois dispositivos constitucionais:

Não haverá juízo ou tribunal de exceção. (Art 5°, XXXVII)

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. (Art 5°, LIII)

Sucesso, pessoal! Nunca desistam!

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência do
presente princípio por maioria de votos, no sentido de proibirem-se designações
casuísticas efetuadas pela chefia da Instituição, que criariam a figura do
promotor de exceção, em incompatibilidade com a Constituição Federal, que
determina que somente o promotor natural é que deve atuar no processo, pois
ele intervém de acordo com seu entendimento pelo zelo do interesse público,
garantia esta destinada a proteger, principalmente, a imparcialidade da atuação
do órgão do Ministério Público, tanto em sua defesa quanto essencialmente em
defesa da sociedade, que verá a Instituição atuando técnica e juridicamente.1
 

A. Moraes;

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#Expandir!

“Inexiste juízo ou tribunal de exceção” -> Princípio do juiz natural

“Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. -> O princípio do Promotor Natural é uma extensão do Princípio do Juiz Natural. O termo "processar" localizado no artigo citado, segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery significa que "devem todos os promotores de justiça ocupar cargos determinados por lei, vedado ao chefe do MP fazer designações especiais, discricionárias, de promotor ad hoc para determinado caso ou avocar autos administrativos ou judiciais afetos ao promotor natural". Fonte LFG

Contribuindo...

Juízo Natural ( art. 5.º, XXXVII e LIII)

Reza o texto constitucional que "não haverá juízo ou tribunal de exceção" ( art. 5.º, XXXVII) e que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" (art. 5.º LIII), comandos que, em conjunto, consubstanciam o postulado de juízo natural.

FONTE: PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.160

bons estudos

LETRA "B"

É expresso o princípio do juiz natural, o princípio do promotor natural é aplicado por analogia.