Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, ...

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Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Guarda Municipal |

Q3232904 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa CORRETA.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados exclusivamente ao seu advogado ou à defensoria pública, para que a sua família e demais interessados tomem conhecimento.

Aos que litigam, em processo judicial ou administrativo, só são assegurados o contraditório e a ampla defesa nos casos em que não houver a confissão.

As provas obtidas por meios ilícitos são admitidas apenas na fase da investigação, por servirem como base para o relatório da autoridade policial (delegado), a ser encaminhado ao Ministério Público.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, poderá ser impetrado mandado de injunção.

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