– O governo federal tem até o dia 31 de agosto de cada ano p...
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Q1935173
Direito Financeiro
– O governo federal tem até o dia 31 de agosto de cada ano para enviar ao Congresso
Nacional o projeto da Lei do Orçamento Anual, a qual será executada de janeiro a dezembro do ano
seguinte. Com base na legislação vigente, o exercício financeiro vai de: