A Lei de Ação Civil Pública prevê como instrumento de autoc...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |
Q971455
Legislação Federal
A Lei de Ação Civil Pública prevê como instrumento
de autocomposição nos processos que tutelam direitos coletivos
o compromisso de ajustamento de conduta, que tem eficácia
de título executivo