Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do ...

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Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente Social 20H |

Q1142439 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, assinale a alternativa correta.

A pena de demissão não poderá ser aplicada no caso de revelação de segredo de que o funcionário tenha conhecimento em razão de suas atribuições.

É permitida a acumulação de cargos remunerados por funcionários públicos, desde que a carga horária não exceda 60 horas semanais e não ocorra incompatibilidade de horários.

Dentre os deveres básicos do funcionário, pode-se citar exação administrativa, urbanidade e discrição.

Quando o funcionário comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho, perderá dois terços (2/3) do vencimento do dia.

A deficiência física e a limitação sensorial constituirão impedimentos à posse e ao exercício de cargo ou função pública.

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