Acerca do orçamento público no Brasil, da receita pública e ...
Acerca do orçamento público no Brasil, da receita pública e de créditos adicionais, julgue o item seguinte.
Em razão do princípio da exclusividade, é vedada a inclusão de dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa na lei orçamentária anual (LOA), tal como a autorização para abertura de créditos suplementares.