Tendo o Poder Público decido transferir a prestação de servi...

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Q917162

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q917162 Direito Administrativo

Tendo o Poder Público decido transferir a prestação de serviço público de transporte de passageiros a empresa privada, optou por fazê-lo mediante permissão e não por concessão, o que significa que

a exploração se dará por conta e risco do permissionário, mediante cobrança de tarifa do usuário.

está dispensado o prévio procedimento licitatório para seleção das empresas permissionárias.

se trata de serviço público não exclusivo, passível de exploração privada por autorização administrativa.

a exploração não poderá ultrapassar o prazo de 2 anos, prorrogável, justificadamente, por igual período.

será transferida a titularidade do serviço ao permissionário, para sua exploração mediante cobrança de taxa.

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