Sobre o tema prisão preventiva assinale a alternativa corre...

Gabarito D

Art. 283.  Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.  

 § 2o  A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.  

GABARITO D

c) O mandado de prisão mencionará a infração penal e necessariamente a quantidade da pena privativa e de multa, bem como eventual pena pecuniária. ERRADA

 Art. 285.  A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.

Parágrafo único.  O mandado de prisão:

c) mencionará a infração penal que motivar a prisão;

d) A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. CORRETA

ART. 283 § 2o  A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.     

e) A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado, salvo quando, por questão de urgência, nos crimes inafiançáveis, poderá a prisão ocorrer por ordem verbal do juiz. ERRADA

Não há esta resalva prevista no CPP.

Art. 285.  A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.

GABARITO D

a) Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência, de tentativa de fuga do preso, dos reincidentes e dos presos de alta periculosidade por terem passado pelo regime disciplinar diferenciado. ERRADA - Ofende o enunciado da súmula vinculante n. 11 ("Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado")

b) O mandado de prisão, na ausência do juiz, poderá ser lavrado e assinado pelo escrivão, ad referendum do juiz.ERRADA - somente poderá ser assinado pelo juiz. vide art. 285, §U, a: "Será lavrado pelo escrivão e ASSINADO PELA AUTORIDADE"

c) O mandado de prisão mencionará a infração penal e necessariamente a quantidade da pena privativa e de multa, bem como eventual pena pecuniária. ERRADA - Só mencionará a infração penal em apreço. Senão vejamos:

                 Art. 285.  A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.

                 Parágrafo único.  O mandado de prisão:

                 a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;

                 b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos;

                 c) mencionará a infração penal que motivar a prisão;

                 d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração;

                 e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.

d) A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. CORRETA - Previsão legal imposta no artigo 283, §2°, CPP (art. 283 § 2o  A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.)   

e) A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado, salvo quando, por questão de urgência, nos crimes inafiançáveis, poderá a prisão ocorrer por ordem verbal do juiz. ERRADA - O CPP não abre exceções para a clausula de reserva de jurisdição impostas ao Poder Judiciário, quando da expedição de mandado de prisão. VIDE art. 285: " A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado."

a) Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência, de tentativa de fuga do preso, dos reincidentes e dos presos de alta periculosidade por terem passado pelo regime disciplinar diferenciado. Errada. 

Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

Correta, D

A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. Correto, é só pensar na situação de Flagrante Delito, em que a autoridade policial poderá adentrar no domicílio do agente delituoso, a qualquer horário, mesmo sem a respectiva autorização judicial.

CF/88 - Art. 5, XI. Alude tal dispositivo: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desatre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".