O Tribunal de Contas, durante procedimento regular de fiscal...

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Q844699

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844699 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas, durante procedimento regular de fiscalização de contrato firmado pela Administração pública, identificou irregularidade que eivava o procedimento correspondente de ilegalidade, em razão da não atualização das certidões necessárias. A providência a ser adotada pela Corte de Contas é

suspender o contrato em caráter cautelar, até que seja sanado o vício de legalidade identificado.

determinar à Administração pública que promova à rescisão do contrato administrativo, bem como que apure a responsabilidade dos agentes públicos que cuidaram da contratação.

conceder prazo à Administração pública para que tome as providências cabíveis para sanar a ilegalidade.

sustar o contrato e comunicar o Ministério Público de Contas para apurar a responsabilidade dos agentes públicos.

instaurar procedimento administrativo de apuração de responsabilidade que, se procedente, ensejará condenação no valor do prejuízo experimentado pela rescisão do contrato.

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