A Lei nº 13.986/2020, conhecida como Lei do Agro, permitiu q...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306790 Direito Civil

A Lei nº 13.986/2020, conhecida como Lei do Agro, permitiu que o proprietário de imóvel rural, pessoa natural ou jurídica, possa submetê-lo, ou fração dele, ao regime de afetação patrimonial, embora com vedações em alguns casos.
É lícita a constituição de patrimônio rural em afetação incidente sobre:

o imóvel já gravado por hipoteca, por alienação fiduciária de coisa imóvel ou por outro ônus real;

o imóvel que tenha registrado ou averbado em sua matrícula o registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;

o bem de família consistente em imóvel rural, exceto a sede de moradia, com os respectivos bens móveis;

a área de tamanho inferior ao módulo rural ou à fração mínima de parcelamento, o que for menor;

a pequena propriedade rural de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.

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