Sobre a Lei Nº 3820/1960, que dispõe sobre a criação do Con...
Gabarito comentado
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Para resolver a questão proposta sobre a Lei Nº 3820/1960, que trata da criação do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Farmácia, é importante entender as atribuições e a estrutura desses conselhos conforme a legislação.
A alternativa E é a correta. Ela afirma que o mandato da diretoria dos Conselhos Regionais terá a duração de dois anos, sendo seus membros eleitos através do voto direto e secreto, por maioria absoluta. Esta informação está de acordo com a legislação vigente, que estabelece a forma de eleição e a duração dos mandatos nesses conselhos.
Agora, vamos analisar as outras alternativas para entender por que estão incorretas:
A - Afirma que o Conselho Federal de Farmácia será constituído pelo dobro de membros dos Conselhos Regionais. Esta informação é incorreta, pois a lei não prevê tal proporção entre os membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais.
B - Diz que perderá o mandato o conselheiro federal que faltar a duas reuniões plenárias consecutivas sem licença prévia do Conselho, sendo sucedido pelo suplente. Embora a falta de reuniões possa levar a perda de mandato, a lei requer mais do que apenas duas faltas consecutivas para tal penalidade.
C - Afirma que o mandato dos membros do Conselho Federal é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será remunerado e terá a duração de quatro anos. A parte que diz respeito à remuneração está incorreta, pois os mandatos não são remunerados.
D - Diz que é atribuição do Conselho Federal de Farmácia fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo infrações à lei. A fiscalização do exercício da profissão é, principalmente, uma função dos Conselhos Regionais, embora o Conselho Federal tenha um papel normativo e de coordenação.
Compreender a estrutura e as funções dos Conselhos previstos na Lei Nº 3820/1960 é essencial para responder questões deste tema. Destacar as palavras-chave e relacionar com o conhecimento da legislação ajuda a interpretar melhor as alternativas e identificar a correta.
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Comentários
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sobre a letra A: o coselho fereral será composto po 15 mebros, sendo 12 efetivos e 3 suplentes
sobre a letra B: perderá se faltar a 3 reunioes, e nao duas
sobre a letra C: não sra remunerada, é meramente honorifica.
sobre a letra D: isso é responsabilidade dos conselhos regionais
sobre a letra E: é a correta
Espero ter ajudado!!!!
sobre a letra A , dispõem a lei 3.820: Art. 3º O Conselho Federal será constituído de tantos membros quantos forem os Conselhos Regionais ( se em cada estado há um CRF mais um do DF, logo seria composto de 27 membros titulares com seus respectivos suplentes).
A composição do CRF do PA, por exemplo, é de 12 titulares e 3 suplentes.
Em relação a alternativa E, a meu vê, caberia recurso uma vez que exige-se presença da maioria absoluta dos membros, mas a aprovação seria por maioria simples.
Art. 3º O Conselho Federal será constituído de tantos membros quantos forem os Conselhos Regionais.
§ 1º Cada conselheiro federal será eleito, em seu Estado de origem, juntamente com um suplente.
§ 2º Perderá o mandato o conselheiro federal que, sem prévia licença do Conselho, faltar a três reuniões plenárias consecutivas, sendo sucedido pelo suplente.
§ 3º A eleição para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais far-se-á através do voto direto e secreto, por maioria simples, exigido o comparecimento da maioria absoluta dos inscritos.
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