Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ...
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a) Habeas corpos=> art. 5°, LXVIII da CF;
b) Mandado de Injunção=> art. 5°, LXXI da CF "Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta e norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos de liberdade constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania";
c)Mandado de segurança=> art. 5°, LXIX da CF;
d)Habeas data=> art. 5°, LXXII, "a" da CF;
e)Habeas data=> art. 5, LXXII, "b" da CF.
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