Conforme consta do Art. 9°. da Lei Orgânica do Município de...

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Q582031 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme consta do Art. 9°. da Lei Orgânica do Município de Jahu, compete ao Município:

I - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

II - aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei.

III - constituir e manter a guarda municipal, a polícia civil e a polícia militar, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas