Segundo o art.12º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), ...
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Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Assistente Social |
Q2072097
Direito Processual Penal
Segundo o art.12º da Lei Maria da Penha (Lei
11.340/2006), em todos os casos de violência
doméstica e familiar contra a mulher, feito o
registro da ocorrência, deverá a autoridade
policial adotar, de imediato, alguns
procedimentos, sem prejuízo daqueles
previstos: