Com base nas normas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 200...
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Ano: 2018
Banca:
FAURGS
Órgão:
BANRISUL
Provas:
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Q917337
Direito Processual Penal
Com base nas normas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006, Lei Maria da Penha, nos casos de violência
doméstica e familiar contra a mulher, considere as
afirmações abaixo.
I - A prisão preventiva do agressor é incabível em qualquer hipótese. II - O agressor e a ofendida devem estar unidos por vínculo familiar. III - É vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.
Quais estão corretas?
I - A prisão preventiva do agressor é incabível em qualquer hipótese. II - O agressor e a ofendida devem estar unidos por vínculo familiar. III - É vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.
Quais estão corretas?
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