Compete ao Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança ...

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Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente Educador |

Q1001560 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Compete ao Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90), a seguinte atribuição:

auxiliar os pais na educação dos filhos mediante medidas socioeducativas

pleitear junto ao Poder Judiciário a suspensão ou perda do poder familiar

expedir notificações

proporcionar, na sua sede, atendimento psicológico para crianças, adolescentes e respectivas famílias

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