De acordo com a Constituição Federal de 1988, é incorreto af...

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Ano: 2014 Banca: MAGNUS Órgão: INES Prova: MAGNUS - 2014 - INES - Administrador |

Q2758251 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Com exceção das funções de médico, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

O tempo de contribuição previdenciária federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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