O documento médico-legal mais minucioso de uma perícia médi...

relatório médico-Legal

Relatório médico-legal. É a descrição escrita e minuciosa de todas as etapas de uma perícia médica requisitada por autoridade competente. 

O relatório médico legal constitui na descrição mais minuciosa de uma perícia médica a fim de responder à solicitação da autoridade policial ou judiciária frente ao inquérito, sendo que se esse relatório é realizado por peritos após suas investigações, denomina-se laudo 

RELATÓRIO MÉDICO-LEGAL

Descrição minuciosa de uma perícia médica a fim de responder à solicitação da autoridade policial ou judiciária frente ao inquérito/processo. PARTES:

a)      Preâmbulo: hora, data, local em que o exame é realizado. Nome da autoridade que requisitou a perícia; títulos, nomes e residências dos peritos; qualificação do examinado.

b)     Histórico: registro dos fatos mais importantes que deram origem à requisição da perícia pela autoridade e que podem esclarecer e orientar a ação do perito. 

OBS: HYGINO assevera que tais informações são obtidas através da anamnese do próprio examinando.

c)      Quesitos: somente citá-los. Nas ações penais já estão pré-estabelecidos os quesitos oficiais, podendo haver quesitos acessórios se for da vontade da autoridade competente.

d)     DESCRIÇÃO/visum et repertum: parte mais importante do relatório, devendo expor todos os detalhes das lesões, sendo imprescindível que se registre com precisão a distância entre elas e os pontos anatômicos mais próximos e se possível anexar esquemas ou fotografias de cada uma delas para elucidar tudo o que foi descrito. É a parte detalhada, que dá embasamento à prova pericial.

e)      Discussão: discussão de várias hipóteses, sem levar em consideração opiniões pessoais. Se não houver contradição não se faz necessária. Usa-se bibliografia.

f)      Conclusão: síntese diagnóstica. O perito assume postura.

g)     Respostas aos quesitos: responder aos quesitos afirmando ou negando; pode ocorrer quesitos que as respostas sejam “sem elementos de convicção”/”prejudicado”/“pode resultar”/“aguardar evolução” etc. Não pode faltar resposta.

h)     Assinatura.

OBS: o relatório pode ser elaborado por quem não é médico legista, ex: dentista.

OBS: o relatório será LAUDO quando é escrito pelo próprio perito/médico legista ou AUTO quando ditado pelo perito ao escrivão (perante testemunhas, de acordo com Genival França). Ou seja, são TIPOS de relatórios.

OBS: depoimento oral é quando o perito é chamado em juízo, nesse caso seu depoimento terá valor de prova técnica e não de testemunho.

Minha contribuição.

A literatura médica elenca cinco tipos de documentos médico-legais, quais sejam: notificação, atestado, relatório, parecer e depoimentos orais.

As Notificações são comunicações compulsórias (obrigatórias) feitas pelos médicos às autoridades competentes sobre fato profissional (necessidade social ou sanitária). Se o médico não fizer a notificação compulsória poderá incorrer no crime de omissão de notificação de doença, previsto no art. 269 do Código Penal, que tem pena de 6 meses a 2 anos e multa.

O Atestado é documento elementar, tratando-se de uma declaração pura e simples sobre fato médico e suas consequências. Podem ser atestados oficiosos, administrativos e judiciários, sendo que somente este último é considerado documento médico-legal. Importante lembrar que o médico que dá atestado médico falso comete o crime previsto no art. 302 do Código Penal, com pena cominada de detenção de 1 mês a 1 ano. Quem faz uso do atestado falso também incorre na mesma pena, conforme art. 304 do CP.

O Relatório médico-legal é a descrição minuciosa de perícia médica e responde à requisição do delegado de polícia ou do juiz para fins de subsidiar o inquérito policial ou o processo penal. O relatório pode ser um laudo ou um auto. O laudo é realizado pelos próprios peritos, conforme art. 160 do CPP. O auto é o exame ditado a um escrivão, que reduz a termo o conteúdo, conforme art. 179 do CPP. O relatório possui sete partes, a saber: preâmbulo, quesitos (perguntas), histórico ou comemorativo, descrição (visum et repertum – ver e repetir – parte mais importante), discussão, conclusões e resposta aos quesitos. Perícia percipiendi, de fatos atuais, gera relatório.

O Parecer médico-legal representa o estudo de fatos definidos, figurando como uma segunda opinião sobre determinado tema. O parecer possui as mesmas partes do relatório, à exceção da descrição. As partes mais importantes de um parecer são a discussão e a conclusão. Perícia deduciendi, de fatos passados, gera parecer.

Os Depoimentos Orais, como documentos médico-legais, são àqueles prestados pelo perito, de forma oral, em tribunal ou audiência, versando sobre o laudo que ele, perito, realizou.

Fonte: bebendodireito.com.br

Abraço!!!