Considere hipoteticamente que Gabriel, servidor público est...

Gabarito letra e).

a) A responsabilidade civil do Estado é objetiva (Risco Administrativo), via de regra. Nesse tipo de responsabilidade - objetiva -, não é necessária a comprovação do dolo ou culpa, bastanto, para que a caracterize, a comprovação da conduta, do dano e da existência do nexo de causalidade. No caso descrito pela questão, o Estado terá responsabilidade, sim. Ademais, cabe destacar que as pessoas que tiveram prejuízo com o acidente devem primeiro entrar com uma ação contra o Estado, e este, após realizar as devidas indenizações aos lesados, irá entrar com uma ação contra o respectivo servidor público causador do dano - o nome dessa ação se chama ação de regresso. Logo, não há a possibilidade de buscar indenização direta e exclusivamente de Gabriel. As pessoas lesadas devem primeiro entrar com uma ação contra o Estado.

b) O Estado irá responder pelos danos causados tanto no caso de dolo quanto no caso de culpa (não é necessária a comprovação do dolo ou culpa).

c) O direito de o Estado entrar com a ação de regresso será cabível, sim. Portanto, não há essa vedação, conforme descrito na alternativa "c". Ademais, cabe destacar que, no caso da ação de regresso, a demonstração do dolo ou culpa deve ser demonstrada para que o servidor público ressarça o Estado.

d) Não há essa obrigação de duas demandas, tampouco há essa obrigação de cobrança de metade dos prejuízos do Estado e de Gabriel. Logo, a alternativa "d" está errada.

e) CF, Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

* ALGUMAS QUESTÕES SOBRE O ASSUNTO: Q863399, Q857168, Q855992, Q854327, Q853027, Q834987, Q862743, Q862744, Q811265, Q792468, Q752024, Q819409, Q425977 E Q273265.

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Basta lembrar:

A responsabilidade do Estado perante terceiros é OBJETIVA.

No que tange ao direito de regresso do Estado, a responsabilidade do agente público é SUBJETIVA.

BASTA LEMBRAR,

DA TEORIA DA DUPLA GARANTIA PARA QUEM FICOU COM DUVIDA NA LETRA (D),

ou seja,

essa teoria informa que ( NÃO É POSSIVEL AJUIZAR DIRETAMENTE AO SERVIDOR PUBLICO).

#AVANTE

Gab E

Art 37°- §6°- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 

Estado e Particular: Responsabilidade Objetiva

Estado e Agente: Responsabilidade Subjetiva.