Com base no Regimento Interno do Conselho Regional de Servi...

RESOLUÇÃO CFESS N°469.

Art. 63 - Constitui receita dos Conselhos Regionais de Serviço Social:

I - contribuição, taxas, multas e emolumentos arrecadados e outros, recebidas de pessoas físicas e jurídicas sob sua jurisdição;
II - rendas oriundas de mutações patrimoniais e locações de bens de qualquer natureza;
III - doações e legados;
IV - outras rendas.

Parágrafo 1° - Os parâmetros máximo e mínimo das anuidades, bem como as taxas, multas e outros a serem cobrados pelos CRESS, serão fixados no Encontro Nacional CFESS/CRESS.

Parágrafo 2° - Caberá à Assembléia da Categoria, convocada por cada Regional, fixar o valor das anuidades que devem ser pagas pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas na jurisdição do CRESS, no próximo exercício, bem como formas de pagamentos e descontos, respeitados os parâmetros máximo e mínimo definidos pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS.

Parágrafo 3° - A cobrança de anuidades, taxas e emolumentos é feita pelo sistema de cobrança compartilhada, a fim de assegurar o recebimento simultâneo dos percentuais pelo Conselho Federal de Serviço Social.

Parágrafo 4° - Fica vedado o recebimento de anuidades, taxas e multas na sede dos Conselhos Regionais de Serviço Social, devendo ser realizada, exclusivamente, por via bancária.

Os membros do CRESS exercerão seus mandatos pessoalmente, não sendo permitida a representação por procuração, seja a que título for.

Os membros do CRESS não poderão receber remuneração pelo exercício de seus mandatos, sendo vedada qualquer relação de emprego com o CRESS ou mesmo o CFESS.

Substituir o 1º (Primeiro) Secretário pelo 2º (Segundo) Secretário.

Compete ao Presidente convocar o Conselho Pleno e a Diretoria, e dar execução às resoluções e deliberações destas;

Constituem receitas do CRESS:

I – Anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos arrecadados pelo CRESS, a serem fixados na assembleia geral da categoria, respeitados os limites estabelecidos pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS;

II – Receitas oriundas de mutações patrimoniais e locações de bens de quaisquer naturezas;

III – Doações e legados;

IV – Outras receitas.

obs: cuidado para não confundir com a receita do CFESS

Constitui receita do Conselho Federal de Serviço Social, nos termos do art. 19 da Lei 8.662/93.

I - contribuições, taxas, multas e emolumentos arrecadados pelos CRESS, em percentual a ser definido pelo fórum máximo de deliberação Encontro Nacional CFESS/CRESS;

II - rendas oriundas de mutações patrimoniais e locações de bens de qualquer natureza;

III - doações e legados;

IV - outras rendas. 

gabarito letra E de esquizofrenia estudantil

Quadrix 2019

Os membros do CRESS e das seccionais não poderão receber remuneração pelo exercício de seus mandatos, sendo vedada qualquer relação de emprego com o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) ou com o CRESS.