Julgue o item subsecutivo à luz da Lei Complementar n.º 75/...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q941959 Legislação do Ministério Público

Julgue o item subsecutivo à luz da Lei Complementar n.º 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU).


A sanção disciplinar de advertência para membro do MPU que tenha cometido ato ímprobo no exercício de suas funções deverá ser aplicada oralmente, em ambiente reservado.

Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gab. E

Deverá ser aplicada por escrito.

Lei 8112:    Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei (zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público);, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.  


Resposta: Errado.

GAB: ERRADO

 

A sanção disciplinar de advertência para membro do MPU que tenha cometido ato ímprobo no exercício de suas funções deverá ser aplicada oralmente (por escrito), em ambiente reservado.

 A advertência é RESERVADAMENTE e POR ESCRITO!

Art. 240. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas:

I – a de advertência, reservadamente e por escrito, em caso de negligência no exercício das funções;

Gabarito: Errado

Outro possível erro é se se considera "ato ímprobo" como sinônimo de "improbidade administrativa" (o que, de fato, ocorre na jurisprudência e na doutrina), porque, nesse caso, a pena é de demissão (art. 132, IV, Lei 8.112/90), não de advertência.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo