Assinale a alternativa incorreta. Segundo o Art. 63 da Lei O...

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Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iretama - PR - Técnico em Higiene Dental |

Q2703183 Legislação Estadual

Assinale a alternativa incorreta. Segundo o Art. 63 da Lei Orgânica de Iretama, compete ao Município instituir impostos sobre

propriedade predial e territorial urbana.

transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

propriedade de veículos automotores emplacados no Município.

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