Julgue o item subsecutivo à luz da Lei Complementar n.º 75/1...

Alternativa Correta: C - Certo

A questão aborda a competência do Ministério Público da União (MPU) no controle da atividade policial, conforme estabelecido pela Lei Complementar n.º 75/1993. O tema central é a função do MPU de prevenir e corrigir ilegalidades e abusos de poder, destacando sua importância na proteção dos direitos fundamentais e no cumprimento da lei.

A Lei Complementar n.º 75/1993, em seu artigo 9º, inciso II, especifica que compete ao Ministério Público da União o controle externo da atividade policial, visando assegurar a legalidade e a regularidade de suas ações, bem como a prevenção e correção de ilegalidades e abusos de poder. Este controle é exercido para garantir que a atuação policial esteja em conformidade com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.

Portanto, ao afirmar que o controle da atividade policial exercido pelo MPU visa tanto prevenir quanto corrigir ilegalidades e abuso de poder, a questão está correta. Essa atuação é essencial para manter o estado de direito e proteger os cidadãos contra possíveis excessos das autoridades.

O entendimento dessa questão exige conhecimento da função fiscalizadora do MPU sobre as atividades policiais, conforme descrito na legislação. É crucial que os candidatos compreendam que essa função não é meramente punitiva, mas também preventiva, atuando para evitar que as ilegalidades ocorram.

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Gabarito: CORRETO

LC 75/93:

Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:

c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;

Literalidade da LC 75/93:

Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:

c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;

GABARITO: Correto

Fonte: Estratégia Concursos.

GABARITO: CERTO.

preventivo, corretivo e repressivo