Considerando o disposto na Lei Orgânica do município de Port...

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Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP

Q1221776 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Orgânica do município de Porto Feliz no que se refere à aposentadoria, é INCORRETO afirmar que:

Os servidores serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

No caso de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável (especificado em legislação federal), os servidores serão aposentados com proventos integrais.

Sessenta anos de idade e trinta de contribuição, se homem e sessenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher.

Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as mesmas condições.

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