Acerca do Ministério Público, de seus princípios institucion...

Vamos analisar a questão apresentada, que trata do Ministério Público e suas funções constitucionais.

A questão afirma que o Ministério Público é uma instituição permanente e essencial à justiça, com a incumbência de defender o regime democrático. Vamos entender o que isso significa com base na legislação vigente.

A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 127, estabelece as funções do Ministério Público. De acordo com esse artigo, o Ministério Público é realmente uma instituição permanente, essencial para a função jurisdicional do Estado, e tem como uma de suas principais responsabilidades a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Portanto, a afirmação contida na questão está de acordo com o que é previsto pela Constituição. A descrição das funções do Ministério Público inclui a defesa do regime democrático, o que envolve garantir que as normas constitucionais e legais sejam respeitadas e que os direitos fundamentais dos cidadãos sejam protegidos.

Dessa forma, a alternativa correta é:

C - Certo

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CERTO

Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

GABARITO: Correta

Daria pra responder com base no Art. 127. caput da Constituição Federal "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. "

ou

Com base no Art. 1º da Lei Complementar nº75 "O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis."

CF/88

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.