Conforme disposto na Lei nº 028/1993 - Estatuto dos Servido...
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Ano: 2020
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Ângulo - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Ângulo - PR - Oficial Administrativo |
Q1809568
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na Lei nº 028/1993 - Estatuto dos
Servidores do Município de Ângulo - Estado do
Paraná, da Disponibilidade de do Aproveitamento,
analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O órgão de pessoal determinará o imediato
aproveitamento do servidor em disponibilidade em
vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da
Administração Pública Municipal.
II. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em
disponibilidade será aposentado.
III. Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a
disponibilidade se o servidor não entrar em exercício
no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada
por junta médica oficial.
IV. O retorno à atividade de funcionários em
disponibilidade dar-se-á mediante aproveitamento
obrigatório no prazo máximo de 12 (doze) meses em
cargo de atribuições, e vencimento compatíveis com
o anteriormente ocupado.
V. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o
funcionário efetivo ficará em disponibilidade, com
remuneração integral.
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